ISS sobre royalties pagos por uma franquia à sua franqueadora

JusticaMarteloTres

O Superior Tribunal de Justiça, em Acordão proferido em ação que a Municipalidade do Rio de Janeiro moveu contra a Concentro (franqueadora da rede Multicoisas), decidiu que:

A mera inserção da operação de franquia no rol de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 não possui o condão de transmudar a natureza jurídica complexa do instituto, composto por um plexo indissociável de obrigações de dar, de fazer e de não fazer.

Destarte, revela-se inarredável que a operação de franquia não constitui prestação de serviço (obrigação de fazer), escapando, portanto, da esfera da tributação do ISS pelos municípios.

O que o tribunal quis dizer com essa linguagem esquisita é que nenhum município pode pretender cobrar ISS sobre o valor de Royalties pagos por um franqueado a sua franqueadora.

Se você quiser  ler a íntegra do Acórdão, é só clicar aqui.

Anúncios

One Response to ISS sobre royalties pagos por uma franquia à sua franqueadora

  1. Guilherme disse:

    Decisão esta sob a vigência do Decreto-Lei 406/68. A partir da Lei Complementar 116/03 o ISS passa a incidir sim sobre o royalty…

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: